Portal Legislação
Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

 

Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção VI   
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

 

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

        I -  o Tribunal Superior Eleitoral;

        II -  os Tribunais Regionais Eleitorais;

        III -  os Juízes Eleitorais;

        IV -  as Juntas Eleitorais.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141