Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 46 de 05 de maio de 2005
Título VII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
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