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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 46 de 05 de maio de 2005

 

Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo III   
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

 

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.