Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 10 de 04 de março de 1996
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção III
Das Leis
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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