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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010

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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção II   
Das Atribuições do Presidente da República

 


  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

      I -  nomear e exonerar os Ministros de Estado;

      II -  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

      III -  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

      IV -  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

      V -  vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

          a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo           b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

      VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

      VIII -  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

      IX -  decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

      X -  decretar e executar a intervenção federal;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       XI -  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       XII -  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

      XIII -  exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

      XIV -  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

      XV -  nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

      XVI -  nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

      XVII -  nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

      XVIII -  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       XIX -  declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

      XX -  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

      XXI -  conferir condecorações e distinções honoríficas;

      XXII -  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

      XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

      XXIV -  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       XXV -  prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

      XXVI -  editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

      XXVII -  exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-023 de 02/09/1999
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. XIII XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;  
EMC-032 de 11/09/2001
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Inc. VI VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;  
   Inc. VI Ali. a  
   Inc. VI Ali. b