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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010

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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 


  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-011 de 30/04/1996
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