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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010

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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção II   
Do Supremo Tribunal Federal

 


  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

      I -  o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

      II -  um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

      III -  um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

      IV -  um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

      V -  um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

      VI -  um juiz federal de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

      VII -  um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

      VIII -  um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

      IX -  um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

      X -  um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

      XI -  um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

      XII -  dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

      XIII -  dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

      I -  zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

      II -  zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

      III -  receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

      IV -  representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

      V -  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

      VI -  elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

      VII -  elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

  § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

      I -  receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

      II -  exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

      III -  requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

  § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-045 de 08/12/2004
DispositivoTexto Anterior Alteração
    
   Inc. I  
   Inc. II  
   Inc. III  
   Inc. IV  
   Inc. V  
   Inc. VI  
   Inc. VII  
   Inc. VIII  
   Inc. IX  
   Inc. X  
   Inc. XI  
   Inc. XII  
   Inc. XIII  
   Par. 1  
   Par. 2  
   Par. 3  
   Par. 4  
   Par. 4 Inc. I  
   Par. 4 Inc. II  
   Par. 4 Inc. III  
   Par. 4 Inc. IV  
   Par. 4 Inc. V  
   Par. 4 Inc. VI  
   Par. 4 Inc. VII  
   Par. 5  
   Par. 5 Inc. I  
   Par. 5 Inc. II  
   Par. 5 Inc. III  
   Par. 6  
   Par. 7  
EMC-061 de 11/11/2009
DispositivoTexto Anterior Alteração
   Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:  
   Inc. I I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;  
   Par. 1 § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.  
   Par. 2 § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.