Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção I   
Disposições Gerais

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

      I -  o Supremo Tribunal Federal;

      I-A -  o Conselho Nacional de Justiça;

      II -  o Superior Tribunal de Justiça;

      III -  os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

      IV -  os Tribunais e Juízes do Trabalho;

      V -  os Tribunais e Juízes Eleitorais;

      VI -  os Tribunais e Juízes Militares;

      VII -  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

  § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Histórico de Alterações do Artigo