Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Histórico de Alterações do Artigo
| EMC-032 de 11/09/2001 | |||
| Dispositivo | Texto Anterior | Alteração | |
| Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios. | |||
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141