Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção VIII   
Do Processo Legislativo

Subseção I   
Disposição geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

      I -  emendas à Constituição;

      II -  leis complementares;

      III -  leis ordinárias;

      IV -  leis delegadas;

      V -  medidas provisórias;

      VI -  decretos legislativos;

      VII -  resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.