Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção II   
Das Atribuições do Congresso Nacional

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

      I -  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

      II -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

      III -  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

      IV -  planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

      V -  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

      VI -  incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

      VII -  transferência temporária da sede do Governo Federal;

      VIII -  concessão de anistia;

      IX -  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

      X -  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

      XI -  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

      XII -  telecomunicações e radiodifusão;

      XIII -  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

      XIV -  moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

      XV -  fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

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