Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo VII   
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.