Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção VI   
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

      I -  o Tribunal Superior Eleitoral;

      II -  os Tribunais Regionais Eleitorais;

      III -  os Juízes Eleitorais;

      IV -  as Juntas Eleitorais.