Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo III
Do Poder Judiciário
Seção V
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 117. (Revogado).
Histórico de Alterações do Artigo
| EMC-024 de 09/12/1999 | |||
| Dispositivo | Texto Anterior | Alteração | |
| Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos. | |||
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