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Contituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013

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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo III   
Do Poder Judiciário

Seção IV   
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

 


  Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

      I -  os Tribunais Regionais Federais;

      II -  os Juízes Federais.

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