Texto consolidado até a Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01 de março de 1994
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.
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