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Constituição Federal


Constituição da República Federativa do Brasil


Texto consolidado até a Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01 de março de 1994

 

Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:

        I -  erradicação do analfabetismo;

        II -  universalização do atendimento escolar;

        III -  melhoria da qualidade do ensino;

        IV -  formação para o trabalho;

        V -  promoção humanística, científica e tecnológica do País.