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Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil


Selecione no calendário abaixo de acordo com o mês e o número da Emenda:


mar EMC 1

ago EMC 2


mar EMC 3

set EMC 4

mar EMR 1

jun EMR 2-6

ago EMC 5-8

nov EMC 9

mar EMC 10

abr EMC 11

ago EMC 12   13

set EMC 14-15

jun EMC 16

nov EMC 17

fev EMC 18

jun EMC 19

dez EMC 20

mar EMC 21-22

set EMC 23

dez EMC 24

fev EMC 25-26

mar EMC 27

mai EMC 28

set EMC 29-30

dez EMC 31

set EMC 32

dez EMC 33   34   35

mai EMC 36

jun EMC 37-38

dez EMC 39

mai EMC 40

dez EMC 41-42

abr EMC 43

jun EMC 44

dez EMC 45

mai EMC 46

jul EMC 47

ago EMC 48

fev EMC 49 50-51

mar EMC 52

dez EMC 53

set EMC 54-55

dez EMC 56

dez EMC 57

set EMC 58

nov EMC 59-61

dez EMC 62

fev EMC 63-64

jul EMC 65-66

dez EMC 67

dez EMC 68

mar EMC 69-70

nov EMC 71

abr EMC 72

jun EMC 73

ago EMC 74

out EMC 75

nov EMC 76

fev EMC 77


Atos Internacionais equivalentes às Emendas Constitucionais (CF, Art. 5º, § 3º)

DLG 186/2008 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência