Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas.
Base de Dados contendo toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive com o texto integral
original conforme publicação nos veículos oficiais para quase todas as normas.
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Contém o texto integral do Regimento Interno do Senado Federal bem como a legislação correlata e o Regimento Comum do Congresso Nacional.
