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Legislação

Constituição Federal de 1988

Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas.

Legislação Federal

Base de Dados contendo toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos oficiais para quase todas as normas.

Consulte nossa página de Pesquisa de Legislação para realizar pesquisas avançadas na base de dados de Legislação.

Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum

Contém o texto integral do Regimento Interno do Senado Federal bem como a legislação correlata e o Regimento Comum do Congresso Nacional.

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