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Edição de quinta-feira 04 de dezembro de 2003 Comissão de Justiça mantém o referendo sobre venda de armas A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou ontem parecer do senador César Borges ao projeto que institui o Estatuto do Desarmamento. Também foi garantida urgência à proposta, que deverá ser votada em Plenário na terça-feira. César Borges manteve a realização de referendo, em outubro de 2005, para que a população diga se concorda com a proibição do comércio de arma de fogo. Conforme o estatuto, o cidadão comum que for pego com arma, sem ter o porte, será preso, e não terá direito ao pagamento de fiança. Leia mais... 8793 Audiência da CCJ discute orçamento impositivo A proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o orçamento impositivo no país foi discutida ontem em uma audiência realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com dois secretários do governo. Para João Bringel, secretário de Orçamento Federal, o Executivo possui uma pequena margem de atuação sobre o Orçamento. O debate dividiu os senadores. Leia mais... 8794 Funcionários da ativa poderão ter paridade após 20 anos O governo concordou em reduzir, para 20 anos, o tempo mínimo de serviço público que os atuais funcionários terão que cumprir para ter direito à paridade com os servidores da ativa. Leia mais... 8795 COMBATE À PIRATARIA DIREITO AUTORAL CDs piratas apreendidos são destruídos por trator em frente ao prédio do Congresso Milhares de CDs piratas foram destruídos ontem em frente ao Congresso. A iniciativa fez parte da solenidade, no Salão Nobre, que instituiu a data de 30 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria. José Sarney, presidente do Senado, participou do ato. Leia mais... 8796 Criação de fundo regional pode pôr fim à guerra fiscal já no próximo ano O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que o grupo formado por ele, pelo relator da reforma tributária, Romero Jucá (PMDB-RR), e pelos representantes do PSDB e do PFL, senadores Tasso Jereissati (CE) e Rodolpho Tourinho (BA), já definiu que a chamada guerra fiscal termina em 2004, quando será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional. Leia mais... 8797 Aprovado em primeiro turno projeto que amplia base de tributação dos municípios O Plenário aprovou ontem o substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao projeto de lei complementar da Câmara que atualiza a base de cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e inclui novas atividades, decorrentes do avanço tecnológico. Leia mais... 8798

Edição semanal de 21 a 27 de dezembro de 2009. É necessário o Flash Player. Instale aqui.