O dia 25 de novembro de 1981 foi instituído como o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher. Desde então, o movimento organizado de mulheres realiza campanhas neste dia, buscando combater a violência que infringe a mulher sob as mais diversas formas. Um dos mais importantes projetos em vigor é a Lei Maria da Penha. Este projeto, fruto do movimento organizado de mulheres, teve o respaldo total do governo Lula, que o enviou ao Congresso em 2004 após diversos estudos e debates realizados. O projeto alcança o que o movimento de mulheres há muito perseguia: criminalizar agressões contra a mulher. É o fim das famosas cestas básicas determinadas pela Justiça aos agressores. Veja algumas leis que tratam da violência contra a mulher:

Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05 (altera o Código Penal)
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal e dá outras providências.


Projeto de lei nº 536, de 27/03/03 (violência doméstica)
Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.


Projeto de lei nº 4559, de 16/11/04 (violência doméstica e familiar)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Lei nº 10.224, de 15/05/01 (assédio sexual no trabalho)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências


Lei nº 10.714, de 13/08/03 (telefone para denúncias de violência)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher


Constituição Federal - parág. 8º/art. 226 (coibir violência intrafamiliar)
Constituição Federal do Brasil, em seu parágrafo 8º, art. 226, que diz: “O Estado assegurará a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações”.


Lei nº 7.716, de 05/01/89 (racismo)
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo penas de reclusão de até cinco anos.


Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento do agressor)
Define que, em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Constituição Federal - artigo 5º/I (discriminação por motivo de sexo)
Se uma pessoa deixa de ter direitos porque é mulher, ela deve denunciar estar sendo vítima do crime de discriminação por motivo de sexo.


Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica)
Acrescenta os parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”.


Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Jecrim - Juizado Especial Criminal)
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entre outros trata dos crimes de ameaça ou de lesões corporais leves.


Lei n º 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.