CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) originaram-se na Inglaterra, no século XVI. Sua prática passou para a França e os Estados Unidos e, posteriormente, para a Prússia, a Alemanha, a Áustria e o Brasil.

A primeira Constituição brasileira a incluí-la em seu texto foi a de 1934. Com exceção da Carta Magna de 1937, as subseqüentes fizeram o mesmo. Porém, foi a Constituição de 1988 que atribuiu-lhe amplos poderes de investigação, iguais aos das autoridades judiciais. Sua função é apurar fatos relevantes e determinados, referentes à conduta e à atividade administrativa do Governo, sobretudo para investigar-lhe minuciosamente e, se for o caso, resguardar a transparência, a normalidade e a moralidade. Trata-se, na verdade, de competência parlamentar extraordinária e transitória.

Embora possua amplos poderes investigatórios, uma CPI não profere sentença, não julga e tampouco tem poder punitivo. Baseada no relatório final, a comissão poderá solicitar ao órgão competente a adoção das medidas cabíveis.

Tais comissões podem: determinar diligências que reputarem necessárias, tomar depoimento de qualquer autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgão público informações e documentos de qualquer natureza (inclusive sigilosos), transportar-se aos lugares aonde for preciso e requisitar ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente.