Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável

O PLC 62, de 2005, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, organizando o uso de uma das maiores riquezas renováveis do País, instituindo o Serviço Florestal e criando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Lei da Biossegurança

A Lei nº 11.105, de março de 2005, é de relevância estratégica para uma Política Nacional de Biossegurança, já que estabelece mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados.