Reforma eleitoral

O PLS 275, de 2005, limita os gastos com propaganda eleitoral e impõe restrições ao uso de "showmícios" na promoção de candidatos. Além disso, o Presidente Renan apresentou vários projetos de lei contendo dispositivos para aprimorar as regras eleitorais, com base em propostas da própria Justiça Eleitoral. Em suma, tais proposições versam sobre a imposição de penas específicas para os delitos eleitorais, como o relacionado ao caixa 2 em campanha política, a inelegibilidade para o administrador que cometer irregularidade insanável e a adoção de normas para a prestação de contas por meio eletrônico.

Reforma política

O Senado Federal criou uma comissão especial para acompanhar o andamento dos projetos de lei sobre a reforma política na Câmara dos Deputados.

Reforma do Judiciário

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, versando sobre a Reforma do Judiciário, exigiu a realização de várias providências adicionais, no âmbito do Congresso Nacional, como a constituição de uma comissão mista de acompanhamento das proposições infraconstitucionais regulamentadoras dos dispositivos emendados e a aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Contribuição obrigatória dos filiados para os partidos políticos

O PLS 384, de 2003, vedará aos partidos políticos cobrar contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública.