Segurança pública

A obrigatoriedade de aplicação de recursos, na área de segurança pública, se apresenta, hoje, como uma necessidade fundamental para o combate de um dos principais problemas do país: a violência. Entre outras proposições, destaca-se a PEC 60, apresentada pelo Presidente Renan Calheiros, em outubro de 2005, que visa assegurar mais recursos para a área de segurança.

Referendo do Desarmamento

Trata-se da primeira experiência de democracia direta sobre o desarmamento. A população brasileira foi convocada, em outubro de 2005, a opinar sobre a continuidade da comercialização de armas.

Valorização do cidadão com deficiência

Em outubro de 2005, o Senado Federal promoveu a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, momento em que se discutiram as políticas públicas voltadas para a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas. Durante a semana, houve a apresentação e a exposição do trabalho de vários artistas e instituições, além da divulgação das ações do Senado Federal em prol desse segmento social, como as publicações de normas legais em braile.

Idade máxima para permanência no serviço público

A PEC 42, de 2003, aprovada em agosto de 2005, permite que os servidores públicos permaneçam em atividade até a idade de 75 anos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União serão aposentados compulsoriamente aos setenta e cinco anos, sem necessidade da lei complementar exigida para os demais servidores.

Sanção penal para o uso de crianças em crimes

Aprovou-se a punição para os que utilizam menores na prática de crimes. Estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 15 anos quem utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crimes de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor.

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial constitui um enorme avanço no combate às desigualdades sociais, uma vez que representa a síntese das reivindicações de segmentos da sociedade que sofrem preconceito em função de sua raça.

Licença maternidade e paternidade em caso de adoção

A PEC 31, de 2000, estenderá o direito à licença maternidade ou paternidade pelo mesmo período previsto em lei àqueles que adotarem ou tenham obtido a guarda judicial de crianças.

Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua

O PLS 299, de 2004, autorizará o Executivo a criar o Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua e visa oferecer a essa parcela da população oportunidades de qualificação profissional, além de proporcionar condições para a inclusão social e as assistências emergencial e permanente.

Pagamento dos benefícios previdenciários

O pagamento de benefícios da Previdência Social não poderá ser previamente bloqueado para a realização de recadastramento de segurados. Segundo o PLS 483, de 2003, o recadastramento deve ter notificação pública com antecedência mínima de 90 dias.