Comissão Mista do salário mínimo

A Comissão foi instalada, em dezembro de 2005, para discutir uma política permanente de valorização do salário mínimo nacional, evitando que tão importante tema fique submetido, apenas, a discussões ocasionais que são influenciadas pelas contingências momentâneas.
Os trabalhos dessa Comissão serão de extrema importância, inclusive, para a elaboração orçamentária, já que ao definição do salário mínimo é um dos seus principais pontos.

Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado

A Lei nº 11.110, de abril de 2005, contempla o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pequenos empreendedores, de forma a estimular a geração de emprego e renda no local em que é executada a atividade econômica.

MP 232

Foram revogados dispositivos que elevavam tributos para empresas prestadoras de serviços, agricultores e transportadores. È uma demonstração política do empenho do Senado em favor da desoneração tributária da produção.

MP do Bem

A MP 255, de julho de 2005, foi convertida na Lei nº 11.196, de novembro de 2005. A MP do Bem concede diversos benefícios tributários para setores estratégicos e cria Regimes Especiais, de forma a estimular a exportação. Também trouxe incentivos fiscais para microrregiões, elevou o limite de enquadramento no Simples para as micro e pequenas empresas e criou um novo formato de parcelamento das dívidas municipais junto à Previdência Social.

PEC Paralela da Previdência

Em julho de 2005, após a aprovação do Senado Federal, promulgou-se a Emenda Constitucional nº 47, amenizando os efeitos da reforma previdenciária. Entre as medidas compreendidas na PEC Paralela está o estabelecimento de uma nova regra de transição para os servidores públicos.

Isenção total do ICMS para livros, jornais e periódicos

A isenção, aprovada em 14/12/05, estimulará a produção de livros, jornais e periódicos no Brasil, a custos menores, o que favorecerá o processo educacional e contribuirá para que nossos produtos culturais tenham maior competitividade no mercado internacional.

Reforma orçamentária

Trata-se de reforma para melhorar a qualidade do gasto público e tornar o orçamento uma peça mais realista e que possa, verdadeiramente, sinalizar, para os agentes econômicos nacionais e internacionais, as intenções de investimentos e as ações a serem executadas pelo poder público.

Senado Debate Brasil: Transportes – entraves e perspectivas

O evento, ocorrido em junho de 2005, aproximou o Senado Federal das questões relacionadas ao setor de transportes.

Agenda para o Brasil

O Presidente do Senado Federal tem defendido uma agenda contra tudo o que impeça o desenvolvimento social e econômico do Brasil. O combate à violência, à exclusão social e à fragilidade das instituições políticas públicas nacionais são alguns dos pontos relevantes dessa agenda.

Serviço telefônico gratuito obrigatório para as reclamações dos consumidores

Pelo PLS 219, de 2004, as empresas serão obrigadas a colocarem linha telefônica gratuita disponível para que os consumidores possam fazer reclamações ou solicitar informações sobre os produtos ou os serviços adquiridos.

Publicidade no atendimento telefônico

A publicidade veiculada enquanto o consumidor aguarda atendimento ao telefone será proibida, conforme o PLS 31, de 2005.

Consumo dos serviços telefônicos fixo e celular

O PLS 39, de 2002, obrigará as operadoras de telefonia a instalarem aparelho medidor de consumo, no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel celular.

Isenção de IPI na aquisição de motocicletas (mototáxi)

O PLS 280, de 2004, cria incentivos tributários para que mototaxista profissional ou cooperativa possam adquirir, a custos menores, motocicletas para transporte de passageiros.