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Conselho Nacional de Justiça
Supremo Tribunal Federal, anexo II, bloco A - Praça dos Três Poderes
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Instituto Nacional de Educação Profissional (Inepro)
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CEP 30130-160
(31) 3225-4010
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Legislação
www.presidencia.gov.br/legislacao/
Lei 7.841/1989 – Código de Processo Civil
Lei 6.515/1977 – regula a separação e o divórcio
Lei 7.841/1989 – reduz o prazo para converter a separação em divórcio
Lei 11.441/07 - permite separação no cartório