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O Estatuto das Cidades regulamenta o que foi determinado pela Constituição, criando regras para garantir a função social da propriedade com base nos seguintes princípios:

- o direito de todos à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos;

- a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

- a prevalência do interesse público sobre o privado;

- a gestão democrática;

-a regularização da propriedade;

O estatuto também obriga o município a criar meios para que os moradores participem da elaboração e aplicação do plano diretor e a gerar informações sobre a ocupação do espaço e dar livre acesso a elas.