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PLS 314 e 315/07 – Proibem a fixação de idade máxima para a pessoa ser admitida ou permanecer no trabalho. Autora: senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

PLS 254/05 – Visa à redução da jornada de trabalho, sem diminuição dos salários. Autor: senador Paulo Paim (PT-RS).

PLS 76/06 – Propõe limitar em 30 o número mensal de horas extras. Autor: senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

PLC 41/06 – Proíbe a exigência, na admissão, de comprovação de experiência de mais de seis meses.

PLC 103/05 – Veda a exigência de carta de fiança.