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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069)
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

Projetos de lei

PLS 417/07 – Obriga serviços públicos e privados de atendimento a crianças e adolescentes a terem em seus quadros pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos. Autor: senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

PLS 46/06 – Permite aos pais ou responsáveis pedir em juízo medidas que assegurem a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, inclusive proibindo a aproximação de determinada(s) pessoa(s). Autor: senador Paulo Paim (PT-RS).