Projetos de lei

PLS 85/07 – Permite a adesão ao ProUni de instituições estaduais e municipais não-gratuitas. Autor: senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

PLS 106/07 – Permite que as bolsas do ProUni que não tenham sido utilizadas sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas. Autor: senador Expedito Júnior (PR-RO).