Veja algumas das fontes desta edição:

Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Código Civil (Lei 10.406/02)
www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm

Código Penal (Lei 7.209/84)
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/90) - www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97)
www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm

Tramitam no Senado várias propostas de emenda à Constituição – PECs 20 e 18, de 1999, 3/01, 26/02, 90/03 e 9/04 – que pretendem reduzir a maioridade penal para 16 anos.