PROJETOS DE LEI

PEC 34/05 - Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito. Autor: senador Pedro Simon (PMDB-RS)

PLC 73/01 – Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.

PL-6672/06 - Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o oficial de registro, no cartório de registro civil, após audiência do Ministério Público.

SUG-230/06 - Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.

SUG-173/05 - Propõe o Casamento Social Religioso, em que todas as entidades sociais, religiosas ou não, possam realizar a celebração do casamento civil.