Constituição de 1988 dá forma à democracia

O início do governo Sarney foi marcado pelos debates em torno da convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Havia consenso quanto à necessidade de que o novo período exigia um texto constitucional democrático, mas existia divergências quanto à composição e à natureza da Constituinte. Venceu a proposta de um Congresso Constituinte, em que deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções parlamentares e constituintes.

Em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas. Depois de a Comissão de Sistematização ter apresentado um texto parlamentarista e estatizante, em reação um grupo de constituintes do PMDB, do PFL, do PDS e do PTB formou o Centro Democrático, ou Centrão, que agrupou a maioria parlamentar de apoio às causas mais conservadoras.

A maior batalha em Plenário cercou a duração do mandato presidencial, fixado, então, em cinco anos. Em meio a disputas entre Sarney e o Legislativo, comandadas com autoridade por Ulysses Guimarães, a Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988 foi a síntese e o auge de todo o processo de redemocratização do país. Apesar de longa e detalhista, representou os anseios da população brasileira à época.

Impeachment e a luta das CPIs do Congresso contra a corrupção

A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entram nos anos 90 dando posse ao primeiro presidente eleito diretamente desde Jânio Quadros. Fernando Collor de Mello marcou seu governo por generalizada crise na economia, resultado de um excêntrico plano econômico, e por denúncias de corrupção, iniciada ainda na campanha eleitoral.

Em agosto de 1992, é aprovado o relatório final do senador rondoniense Amir Lando à CPI mista sobre as denúncias contra Paulo César Farias, tesoureiro da campanha do presidente. O relatório terminou por incriminar, entre outros, o próprio presidente da República. Em outubro, para se defender no processo de impeachment, Collor passou a Presidência ao vice, o ex-senador mineiro Ita-mar Franco. Collor viu seu processo ser votado no Senado em 29 de dezembro de 1992, quando renunciou, mas não se livrou da perda dos direitos políticos.

Consulta popular e revisão da Constituição

Em 21 de abril de 1993, realizou-se plebiscito para consultar a população sobre a forma e o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.

Em outubro foi iniciada a revisão constitucional, determinada pela Carta Magna de 1988. O Congresso trabalhou então como Constituinte revisora, Parlamento e investigador, pois na mesma época estouraram denúncias que resultaram na CPI Mista do Orçamento.

Entre as mudanças feitas na revisão constitucional estão a ampliação do rol de inelegibilidades; a redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos; e a suspensão dos efeitos da renúncia do parlamentar submetido a processo de perda de mandato.

A revisão constitucional, apesar de ser o momento propício, não foi o período de maiores transformações na Constituição: nos dois governos do presidente Fernando Henrique Cardoso o texto foi emendado mais de 30 vezes. As alterações, grande parte proposta pelo Executivo, abriram setores da economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia. Vale do Rio Doce, por exemplo.

CPIs marcam os governos FHC e Lula

Em outubro de 1993, já durante o governo de Itamar Franco, denúncias sobre fraudes na elaboração do Orçamento da União levam à criação da CPI Mista do Orçamento, que, ao final, denunciou ministros, parlamentares e altos funcionários em envolvimento num grande esquema de manipulação de verbas públicas.

Em 1999, no segundo governo de Fernando Henrique Cardoso, duas outras grandes CPIs são instaladas: uma para investigar denúncias contra o Poder Judiciário (CPI do Judiciário) e outra para apurar suspeitas de irregularidades no sistema financeiro (CPI Mista dos Bancos).

Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viu a instalação de três CPIs, após denúncias de compra de votos de parlamentares: a CPI dos Bingos e as CPIs mistas dos Correios e do Mensalão.

Previdência e Justiça são alvos de reformas

Nos últimos anos ocorreram mudanças importantes que atingiram direta ou indiretamente a população brasileira, especialmente as grandes reformas da Previdência e do Judiciário.

Em 2003, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição da Previdência, principalmente direcionada à aposentadoria dos servidores públicos. A emenda foi acatada pelo Congresso sob a condição de também ser acolhida uma PEC paralela que contemplasse pontos dissidentes com relação ao projeto original en-viado pelo governo.

A aprovação final da PEC Pa-ra-lela no Senado ocorreu em ju-lho de 2006, restituindo aos aposentados do serviço pú-blico direitos re-tirados pela reforma da Previdência dois anos antes.

Em dezembro de 2004, foi promulgada a emenda constitucional (EC 45) que modificou a estrutura do Poder Judiciário, instituindo efeito vinculante a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) – ou seja, decisões tomadas repetitivamente por ampla maioria dos ministros do STF devem ser respeitadas nas instâncias inferiores.

Controle externo do Judiciário

Pela reforma, também passou a vi-gorar o controle externo do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

No Congresso, uma comissão sugeriu a regulamentação da re-forma do Judiciário. Alguns dos projetos da comissão estão em fase de votação: repercussão geral do recurso extraordinário pelo STF; normas para a edição de súmulas com efeito vinculante; pedidos de federalização dos crimes contra os direitos humanos; criação do Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas; e ampliação da competência da Jus-tiça do Trabalho.

O Senado aprovou ainda uma re-forma tributária, que deveria ser promovida em fases. Até o momento, no entanto, a Câmara dos Deputados só acolheu a primeira etapa e não votou temas como o aumento de verbas para o Fundo de Participação dos Mu-ni-cípios (FPM) e a unificação de regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

MPs são fonte de tensão com o Executivo

Instrumento típico do parlamentarismo, as medidas provisórias (MPs) foram instituídas pela Constituição de 1988, permitindo que o presidente possa editar uma norma legal em casos de “urgência e relevância”. Porém, não foi previsto inicialmente qualquer limite à edição dessas leis provisórias.

Para diminuir o abuso observado no uso das MPs, o Congresso aprovou em 2001 a Emenda Constitucional (EC) 32. Mas o número de MPs não diminuiu, e a emenda impôs mais transtornos ao Legislativo.

A idéia era, além de excluir temas que podem ser alvo de MPs, limitar o prazo de validade delas. Como contrapartida, o Congresso deveria dar atenção prioritária às MPs. Então, instituiu-se dispositivo pelo qual, depois de 45 dias de publicada, a MP tranca a pauta da Casa onde se encontra.

Apesar de a Emenda Constitucional 32 garantir a apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, o Executivo não diminuiu o ritmo das medidas, com uma média superior a cinco por mês. Resultado: mais de 60% das sessões do Senado ficaram com a pauta trancada.

O Congresso Nacional está discutindo o futuro das medidas provisórias. Várias propostas sobre o assunto em tramitação sugerem, inclusive, a extinção do instrumento.

– Que Estado de direito pode existir com tantas leis que significam não ter lei nenhuma, em que todas podem ser modificadas a qualquer hora, sem os controles da elaboração legislativa, sempre pressionados pela premência de votação e trancamento de pauta? – questionou o então presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP).