Regulamento Administrativo

O Regulamento Administrativo do Senado Federal foi aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, que vem sofrendo as alterações necessárias a sua adaptação às mudanças da legislação ordinária, com a qual tem que estar acorde.
O artigo 1º do Regulamento Administrativo estabelece ser este parte integrante do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93/70 com alterações posteriores), o qual, a seu turno, estabelece, no artigo 402 a obrigatoriedade da consolidação, ao final de cada legislatura, das modificações que lhe forem feitas.

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