O Senado inaugura nesta quarta-feira (20), às 15h30, a exposição "Palácio Monroe: Um Legado de Democracia", como parte das comemorações dos seus 200 anos de história. A exposição resgata o valor histórico, político e cultural do palácio que sediou o Senado Federal no Rio de Janeiro e faz parte das comemorações do bicentenário da Casa.
Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital” com importantes estudiosos, entre eles o sociólogo espanhol Manuel Castells. O evento é uma das ações dos 200 anos do Senado.
Novos produtos jornalísticos e culturais integram o planejamento da Agência Senado, da Rádio Senado e da TV Senado, com o objetivo de fazer o resgate histórico e jornalístico de fatos marcantes dos 200 anos do Senado.
Competência privativa do Senado
A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União; 2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; advogado-geral e defensor-geral da União; integrantes das agências reguladoras e titulares de entidades que a lei vier a determinar; 3) Autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, e dispor sobre outras questões financeiras dos entes federativos; 4) Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; 5) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato; 6) Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento; 7) Eleger componentes do Conselho da República (Ver verbete).
Cide
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.
De 2002 e 2012, a Cide arrecadou R$ 76 bilhões, dos quais R$ 37,6 bilhões foram investidos em infraestrutura de transporte, segundo a Confederação Nacional de Transporte (CNT). Do total arrecadado pela Contribuição, 20% dos recursos são desvinculados, de acordo com o instrumento Desvinculação de Receitas da União (DRU), 29% são destinados aos estados e municípios e 51% são investidos conforme determina a lei.
Entre 2003 e 2008, 70% dos recursos investidos em infraestrutura de transporte vieram da Cide. Em 2007, essa porcentagem subiu para 95,6%. Em junho de 2011, a alíquota foi zerada para compensar o reajuste nos preços da gasolina e do diesel. Em janeiro de 2015, o governo editou decreto instituindo a alíquota de R$ 0,10 por litro para a gasolina, e R$ 0,05 por litro para o diesel, que passou a ser cobrada em maio deste ano.
Pesquisa em todas informações que aparecem na página da matéria, como ementa, apelido, tramitação, descrição dos arquivos anexados, etc.
Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"