Licitações e Contratos

A Secretaria de Administração de Contratações - SADCON tem por objetivo e missão o assessoramento superior à Alta Administração da Casa no sentido de planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a aquisição de materiais, contratação de serviços e administração dos fornecimentos e serviços contratados.

Tipos de contratos - os tipos de contratos mais comuns são os de fornecimento de bens (materiais de consumo e permanente), em seguida vêm os de serviços, não incluídos como de engenharia (demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais). Em menor escala, há contratos de obras ou serviços de engenharia (construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação).

Modalidades de Licitação - de acordo com a Lei nº 8.666/93 as modalidades de licitação são o convite, a tomada de preços, a concorrência, o concurso, o leilão e o pregão (presencial e eletrônico). Dentre estas modalidades, a mais utilizada atualmente, por força da Lei nº 10.520/2002 e do Ato nº 10/2010 da Comissão Diretora, é o pregão. Esta modalidade tem como características principais a celeridade, a transparência, a economicidade, a acessibilidade em todo o território nacional e em tempo real. (O pregão não é permitido nas obras de engenharia).

O art. 23 da Lei nº 8.666/93 define que as modalidades de licitação são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$150.000,00;

b) Tomada de preços: até R$1.500.000,00;

c) Concorrência: acima de R$1.500.000,00.

II - Para compra e serviços não referidos no inciso anterior
a) Convite: até R$80.000,00;

  b) Tomada de preços: até R$650.000,00;

  c) Concorrência: acima de R$650.000,00.

Obs.: o Pregão não tem limite de valor   

Prazos - o prazo de vigência dos contratos, no âmbito da Administração Pública, obedece ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. Sendo assim:

- Os contratos de fornecimento de bens só podem viger até 12 meses (Ex.: açúcar, café, água, etc); 
- Os contratos de prestação de serviços, a serem executados de forma contínua, poderão ter vigência de até 12 meses e a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses; todavia, excepcionalmente, devidamente justificados, poderão ser prorrogados por mais até 12 meses, totalizando 72 meses. (Ex.: limpeza e segurança);
- Os contratos de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática podem viger até 48 meses.

 

Contratação Emergencial - está prevista no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que assim prescreve:

- Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada à prorrogação dos respectivos contratos.

- Exemplo de uma situação de contratação emergencial: A empresa X, vencedora de licitação para prestar serviço de limpeza e conservação, assina contrato e começa a executá-lo. Em determinado momento da vigência deste contrato é decretada a falência da empresa. A administração não pode ficar sem a prestação do serviço. O que ela faz? Autua dois processos: um para licitar novamente o objeto e o outro para contratar emergencialmente outra empresa para continuar executando o serviço de limpeza e conservação até a conclusão da Licitação, que estará em andamento ou até a conclusão da vigência do prazo limite de 180 dias, o que ocorrer primeiro.

Dispensa e Inexigibilidade - o art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, estabelece as hipóteses em que uma empresa não pode concorrer em licitação ou ser contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, no caso de a empresa ser apenada com as sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade.

 

As regras de condições de participação em licitações e contratações diretas são estabelecidas nos respectivos editais, que além das situações acima referidas, somente poderão participar da licitação e da contratação direta empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam as condições do edital, que é lei entre as partes.

Desde que preencha os requisitos previstos no edital, qualquer empresa pode participar de licitações da Casa.

De acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 10/2010, a SADCON também é responsável pelo gerenciamento, administração, execução e controle do Sistema de Registro de Preços e as Atas de Registro de Preços. Também, a partir da edição do Ato da Comissão Diretora nº 03 de 2010, foi unificada na SADCON a gestão de compras e contratações e todas as atividades correlatas anteriormente geridas pelo PRODASEN e pela SEEP.

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