Jornada de Trabalho e Ponto Biométrico

A jornada de trabalho cumprida pelos servidores efetivos e comissionada será registrada diariamente, em sistema eletrônico, assegurada a preservação das informações pelo prazo de cinco anos.

São dispensados de registro nas coletoras biométricas:
a) Os ocupantes de funções comissionadas FC-05 e FC-04 e de cargos comissionados SF03.
b) Os servidores dos gabinetes, Liderança e de Membros da Mesa, efetivos e comissionados, cuja solicitação expressa tenha sido encaminhada pelo Parlamentar à administração da Casa.

Os nomes dos servidores que estão isentos do ponto biométrico constam do Portal da Transparência. O controle de frequência é feito pela chefia imediata.
O chefe de gabinete de senador informará mensalmente, no sistema eletrônico, o cumprimento da jornada pelos servidores designados para trabalhar no Escritório de Apoio às Atividades Parlamentares de que trata o Ato da Comissão Diretora nº 16/2009.

Se não houver o estabelecimento de horário diverso, conforme os artigos 8º e 9º do Ato da Comissão Diretora nº 7/2010, os horários de trabalho da jornada ordinária de cada servidor serão os seguintes:

I - modalidade comum: início às oito horas e trinta minutos e fim às dezoito horas e trinta minutos, previstas duas horas de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a sexta-feira;
II - modalidade corrida: um primeiro turno com início às oito horas e fim às quatorze horas, e um segundo turno com início às quatorze horas e fim às vinte horas, ambos de segunda a sexta-feira;
Na modalidade diferenciada, os horários de trabalho e o modo de atribuição dos turnos, das escalas e dos plantões serão definidos de acordo com o § 1º do art. 5º do Ato da Comissão Diretora nº 7/ 2010.

Fica vedada a adoção da jornada de trabalho na modalidade corrida para os servidores ocupantes de função comissionada (FC-1 a FC-5) e dos cargos em comissão, símbolos SF01, SF02 e SF03, sendo assim, deverão cumprir a jornada ordinária de 8 horas, com intervalo mínimo de 1 hora, observado o disposto no art. 9º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010. (Art. 9º O chefe de gabinete de senador, de liderança ou de membro da Comissão Diretora estabelecerá a jornada e o horário de trabalho dos servidores do respectivo órgão, conforme orientação do senador titular.)

Ato do Primeiro-Secretário nº 6/2011

As seguintes ações no sistema eletrônico serão feitas sob a responsabilidade da chefia imediata:

I - atestar o serviço externo às dependências do Senado, conforme o art. 11 do Ato da Comissão Diretora nº 7/2010;
II - registrar o abono das ausências no interesse do serviço, até o limite de doze por ano, assim como as faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior para fins de compensação;
III - encerrar, mensalmente, os registros dos servidores sob sua responsabilidade, assegurando-lhes correção e conformidade com as normas deste Ato e do Ato da Comissão Diretora nº 7/2010.

Jornada Extraordinária

O sistema eletrônico não permitirá o registro de jornada extraordinária senão para atender a situações excepcionais e temporárias, nos termos do art. 74 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O sistema eletrônico não permitirá o registro de jornada extraordinária antes das dezoito horas e trinta minutos.

Se a jornada extraordinária for contígua à jornada ordinária do servidor, bastarão os registros de entrada e de saída.

Se a jornada extraordinária não for contígua serão realizados registros de entrada e de saída específicos para o período de serviço extraordinário.

As horas extras somente poderão ser autorizadas pela chefia imediata após a prévia aprovação pela Primeira-Secretaria ou Diretoria-Geral, em caso de delegação de competência, e de pedido encaminhado pelo dirigente da unidade que atenda aos  requisitos previstos no art. 7 º do Ato do Primeiro Secretário nº 07/2011.

É vedado o pagamento de horas extras aos ocupantes de função comissionada de diretor, ou cargo em comissão equivalente, símbolos FC-5, FC-4, FC-3, SF-3 ou SF-2, cujo excesso de jornada deverá ser objeto de compensação. (Artigo acrescentado pelo Ato do Presidente 25/2011)

É vedada a prestação de serviço extraordinário nos períodos de recesso parlamentar
As horas extras serão remuneradas com o adicional correspondente e não integrarão o banco de horas.

 

Perguntas e Respostas sobre Serviço Extraordinário

1- Chefes de gabinetes, diretores de Secretaria e diretores de Subsecretaria podem realizar hora extra?

R: Não podem. Nos termos do APR nº 25/2011, é vedado o pagamento de horas extras aos ocupantes de função comissionada de diretor, ou cargo em comissão equivalente, símbolos FC-5, FC-4, FC-3, SF-3 ou SF-2, cujo excesso de jornada deverá ser objeto de compensação.

2- O registro eletrônico será sempre imprescindível para que haja o pagamento das horas extras?

R: Sim, o registro eletrônico é imprescindível para que haja o pagamento das horas extras. A regra é que o próprio servidor faça o registro eletrônico, mesmo que se trate do motorista, ou de servidor dispensado do ponto. Caso o servidor, em decorrência de serviço externo, não possa realizar o registro da hora extra, o gestor do ponto deve fazê-lo. Há uma co-responsabilidade nesta ação: do servidor e do gestor.

3- Será exigida autorização prévia para a realização de horas extras?

R: Sim. É necessária prévia autorização para realização da hora extra, nos termos do APS 7/2011. A convocação do servidor é feita pela chefia imediata após prévia aprovação da Primeira-Secretaria ou Diretoria-Geral, em caso de delegação de competência. As horas extras realizadas sem a prévia autorização serão lançadas no banco de horas e utilizadas para compensação futura.

4- Na exposição de motivos para justificar o pedido de hora extra, que dados devem constar?

R: O pedido de hora extra deve atender aos seguintes requisitos:

- Caracterização da excepcionalidade vivenciada pela unidade;
- Descrição dos serviços a serem executados;
- Demonstração da impossibilidade ou inconveniência de os serviços descritos serem prestados ao longo da jornada ordinária dos servidores;
- Fixação de prazo para início e término dos serviços;
- Adoção de mecanismos que impeçam a habitualidade no pagamento de horas extras;
- Identificação dos servidores a serem habilitados à realização dos serviços extraordinários.

5- Haverá algum tratamento diferenciado em relação aos órgãos que trabalham em regime de escalas quanto à hora extra? (Polícia, Secretaria de Assistência Médica, Secretaria de Engenharia, PRODASEN, Secretaria Especial de Editoração e Publicações.
R: O servidor que trabalha em regime de escala, devido à folga compensatória a que faz jus, não tem direito à hora extra, salvo se a prestação do serviço extraordinário, mediante convocação expressa do chefe imediato, por ocasião de um fato excepcional, ocorrer durante a folga do servidor.

 

Banco de Horas

Fica instituído o sistema de banco de horas para a compensação da carga horária de trabalho, inferior ou excedente, da jornada diária, de acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010, e observados os seguintes critérios:

I) Fica estipulado o teto máximo de 20 (vinte) horas excedentes acumuladas mensalmente, para fins de compensação, consideradas como excedentes aquelas que
ultrapassarem a oitava hora de trabalho diário, excluído o intervalo intrajornada regulamentar.

II) As horas excedentes de trabalho computadas para compensação futura não caracterizam serviço extraordinário e em nenhuma hipótese serão convertidas em pecúnia.

III) As horas excedentes, a critério da chefia imediata, poderão ser utilizadas para fins de compensação, preferencialmente, dentro mês da ocorrência, no mês
subsequente ou durante o recesso parlamentar do ano.

IV) A compensação das horas em débito ocorrerá dentro do período regular de funcionamento da unidade de exercício do servidor.

V) O débito de carga horária que exceder ao limite de 20 (vinte) horas será objeto de desconto no mês subseqüente ao da apuração.

VI) As faltas e ausências injustificadas não serão compensadas e serão descontadas da remuneração do servidor, na forma da lei, após a devida comunicação pela chefia.

VII) O crédito de horas apurado de cada servidor até 31 de dezembro de cada ano deverá ser compensado até 31 de janeiro do ano subsequente, não sendo permitida sua acumulação, ressalvadas as hipóteses excepcionais de convocação extraordinária ou por necessidade do serviço.

VIII) As horas trabalhadas dentro do período de extensão da jornada corrida somente poderão ser utilizadas para fins de compensação dentro da semana ou do mês da sua
execução.

IX) Decairá do direito o servidor que, injustificadamente, não usufruir as horas registradas em banco de horas até 31 de janeiro do ano seguinte ao da apuração dos
créditos."

As horas excedentes apuradas a partir de 01 de janeiro de 2011 no sistema eletrônico e não compensadas pelo servidor serão integradas ao banco de horas.

Ato do 1º Secretário nº15/2010
Ato do 1º Secretário nº05/2011
Ato do 1º Secretário nº07/2011

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