dc.contributor.author | Távora, Fernando Lagares | |
dc.date.accessioned | 2024-05-03T13:59:38Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.identifier.issn | 1983-0645 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/650021 | |
dc.description.abstract | O debate sobre o excesso de emissão de medidas provisórias (MPV) e a fricção entre os Poderes, seja pela judicialização das questões atinentes ao tema, seja pelo embate entre as instituições, como ocorreu entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados (em 2023) sobre o rito de análise de MPV no Congresso Nacional, expõem os riscos para o equilíbrio dos Poderes, e as preocupações com impacto e efeitos negativos para sociedade brasileira. Nesse contexto, o presente trabalho analisou riscos à separação dos poderes, reações institucionais e o marco jurídico constitucional de análise de MPV. Para seu desenvolvimento, foi realizada revisão bibliográfica recursiva, feita análise de jurisprudência e utilizada a literatura clássica, desenvolvida a partir da Constituição Federal de 1988, como marco teórico para os estudos analíticos desenvolvidos. Os resultados principais indicam que o processo legislativo atual de MPV distorce o equilíbrio e a separação dos poderes, promove disputas entre os Poderes, prejudica o funcionamento eficiente do Congresso Nacional. Diante dessa realidade, considerando os riscos e problemas identificados no modelo atual, as reações institucionais perpetradas às distorções vigentes, e buscando-se reduzir as incertezas e aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica, apresentou-se, para debate, sugestão de aprimoramento do processo legislativo constitucional de MPV | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Fernando Lagares Távora | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Processo legislativo constitucional de MPV -- Design constitucional das MPVs na CF de 1988 -- As três gerações de medidas provisórias -- O papel das MPVs no sistema legislativo brasileiro -- O excesso de edição de MPVs e o impacto para o parlamento -- Estatística simplificada de edição de MPVs -- Análise de pressupostos de admissibilidade e a fragilização do princípio da separação dos poderes -- Marco jurídico para impugnação de matéria estranha em MPV -- Pertinência temática em MPVs: falta de um delineamento teórico consistente -- Propósito da impugnação de matéria estranha em MPVs -- Impugnação de matéria estranha em MPV e o devido processo legislativo -- Histórico, fundamentação e marco jurídico de devolução das Mpvs -- Breve histórico de devolução das MPVs -- Fundamentos de devolução das MPVs -- Discussão do critério de fundamentação das devoluções, o devido processo legislativo constitucional e (in)compatibilidade com o princípio da separação dos poderes -- A PEC nº 91, de 2019: a quarta geração de tramitação de MPV? -- Síntese dos achados de pesquisa -- Necessidade de uma nova processualística constitucional de análise de MPVs? | pt_BR |
dc.format.extent | 74 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 325 | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Separação de poderes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Processo legislativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Medida provisória, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da segurança jurídica, Brasil | pt_BR |
dc.title | Medida provisória : reflexões e debate para arquitetura de um novo rito constitucional de análise | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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