Diário do Congresso Nacional n° 32 de 1999 DCN 32/1999
Sessão:
28/10/1999 | Publicação: 29/10/1999
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
da penha".