Diário do Congresso Nacional n° 39 de 2001 DCN 39/2001
Sessão:
20/09/2001 | Publicação: 21/09/2001
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
da penha".