Diário do Senado Federal n° 75 de 1999 DSF 75/1999
Sessão:
12/05/1999 | Publicação: 13/05/1999
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
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da penha".