Diário do Congresso Nacional n° 21 de 2016 DCN 21/2016
Sessão:
06/10/2016 | Publicação: 06/10/2016
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
da penha".