Resultado de Sessões Deliberativas
06/08/2013 (terça-feira ) - 124a Sessão (Deliberativa Ordinária) do Senado Federal
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Ementa | Resultado | ||
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ORDEM DO DIA
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6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 2011Senador Humberto Costa e outros |
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. Parecer sob nº 700, de 2013, de Plenário, Relator: Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: - 1º pronunciamento (sobre as Propostas): favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que oferece, pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, que tramita em conjunto; e - 2º pronunciamento (sobre às sugestões apresentadas em Plenário): favorável, na forma do texto consolidado - Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta. Avulsos: |
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em segundo turno. Sim: 62; Não: 00; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Votações nominais: |
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7 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75, DE 2011Senador Humberto Costa e outros |
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, que dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, "a", e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Avulsos: |
Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 53/2011. | ||
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14 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123, DE 2011(nº 98 de 2007, na Câmara dos Deputados) Deputado Otavio Leite e outros |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011 (nº 98/2007, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Deputado Otavio Leite), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. Parecer sob nº 484, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta, com voto vencido do Senador Eduardo Braga. Avulsos: |
Aprovado requerimento de adiamento da matéria por 30 dias. | ||
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15 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2013Senador Alvaro Dias |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Pendente de Parecer da CCJ. Avulsos: |
Aprovado requerimento de adiamento da discussão para reexame da CCJ. | ||
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16 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2011Senadora Lídice Da Mata |
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 46, de 2011, da Senadora Lídice da Mata, que institui no Senado Federal a Comenda Dorina Gouveia Nowill e dá outras providências. Pareceres favoráveis, sob nºs 996 e 997, de 2012, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ana Rita; e Diretora, Relatora: Senadora Marta Suplicy. Avulsos: |
Aprovado. A matéria vai à promulgação. |
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18 REQUERIMENTO Nº 705, DE 2013Senador Randolfe Rodrigues |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 705, de 2013, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2012 - Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 229, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma (limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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19 REQUERIMENTO Nº 713, DE 2013Senadora Ana Amélia |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 713, de 2013, da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2011, e 234, de 2012, por regularem matéria correlata (quotas para empregados com deficiência). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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20 REQUERIMENTO Nº 714, DE 2013Senador José Pimentel |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 714, de 2013, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 269, de 2010; 118, de 2011, e 234, de 2012, por regularem matéria correlata (quotas para empregados com deficiência). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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21 REQUERIMENTO Nº 777, DE 2013Senadora Ana Amélia |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 777, de 2013, da Senadora Ana Amélia, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 467, de 2003; 300, de 2004; 74, 94, 105, 147, 292, 365, 447, 470, 681, de 2007; 135, 138, 364, 465, de 2008; 46, 242, 568, de 2009; 18, 81, 158, de 2010; 98, 354, 569, de 2011; e 128, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma (isenção de Imposto de Renda). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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22 REQUERIMENTO Nº 815, DE 2013Senador Ricardo Ferraço |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 815, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, por regularem matéria correlata (alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente). |
Aprovado. | ||
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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