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Ordem do Dia
Resultado de Sessões Plenárias

Resultado de Sessões Deliberativas

117a Sessão  (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 04/07/2012 (quarta-feira)
Proposição
Autor / Nº de origem
Ementa Resultado

ORDEM DO DIA

1

CN PLV 00010 / 2012

(Proveniente da Medida Provisória nº 562/2012)

Comissão Mista da Medida Provisória nº 562, de 2012 (CN)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 562, de 2012).

Parecer sob nº 5, de 2012, da Comissão Mista, Relator: Deputado Padre João (PT/MG) e Relator Revisor: Senador José Pimentel (PT/CE), favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012. (Lido no Senado Federal no dia 29.6.2012) (Sobrestando a pauta a partir de: 5.5.2012) Prazo final prorrogado: 1º.8.2012

Avulsos:

Aprovado.
A matéria vai à sanção.

2

SF SCD 00278 / 2009

(nº 3754 de 2012, na Câmara dos Deputados)

Senadora Lúcia Vânia

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, naquela Casa), da Senadora Lúcia Vânia, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares (estabelece no mínimo um Conselho Tutelar em cada Município e em cada Região Administrativa do DF).

A matéria depende de pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Avulsos:

Aprovado.
A matéria vai à sanção.

9

SF PDS 00290 / 2012

(nº 576 de 2012, na Câmara dos Deputados)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2012 (nº 576/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Parecer favorável, sob nº 776, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Francisco Dornelles.

Avulsos:

Aprovado.
A matéria vai à promulgação.

11

SF PEC 00065 / 2011

Senador Clésio Andrade e outros

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Clésio Andrade, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Parecer sob nº 395, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos vencidos dos Senadores José Pimentel, Marta Suplicy, Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues.

Avulsos:

Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

12

SF REQ 00493 / 2012

Senador Eduardo Lopes

Votação, em turno único, do Requerimento nº 493, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 169, de 2008, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 494, de 2009; e 148, de 2011 (isenção de IPI em bens adquiridos para serviços de reciclagem).

Aprovado.

13

SF REQ 00494 / 2012

Senador Eduardo Lopes

Votação, em turno único, do Requerimento nº 494, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 494, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 148, de 2011 (utilização de aterros sanitários como fonte de energia elétrica).

Aprovado.

14

SF REQ 00502 / 2012

Senador Cyro Miranda

Votação, em turno único, do Requerimento nº 502, de 2012, do Senador Cyro Miranda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 148, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 494, de 2009 (descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário).

Aprovado.

15

SF RQS 00523 / 2012

Senador Clésio Andrade

Votação, em turno único, do Requerimento nº 523, de 2012, do Senador Clésio Andrade, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.

Avulsos:

Aprovado.

16

SF RQS 00630 / 2012

Senador Humberto Costa

Votação, em turno único, do Requerimento nº 630, de 2012, do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012, que submete o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentado em tempo oportuno e que deixou de ser votado na sessão do dia 3 de julho último (registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição).

Avulsos:

Aprovado.

EXTRAPAUTA

1

SF PEC 00103 / 2011

Senador Delcídio Do Amaral e outros

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Delcídio do Amaral, que acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros, sob nºs: - 486, de 2012, 1º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011, nos termos do Requerimento nº 273, de 2012, de tramitação conjunta), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos contrários da Senadora Marta Suplicy e dos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira; - 817, de 2012, 2º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen), parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, apresentando texto consolidado da matéria.

Avulsos:

Aprovado calendário especial de tramitação da matéria.
Aprovada a Proposta em primeiro turno:
Sim: 60;
Não: 00;
Abst.: 00;
Total: 60.

Votações nominais:

2

SF PEC 00056 / 2011

Senador Luiz Henrique e outros

Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique, que altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.

Avulsos:

Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.

3

SF PEC 00113 / 2011

Senador Lobão Filho e outros

Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, que altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Avulsos:

Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.

 

FONTE: