Resultado de Sessões Deliberativas
04/07/2012 (quarta-feira ) - 117a Sessão (Deliberativa Ordinária) do Senado Federal
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Ementa | Resultado | ||
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ORDEM DO DIA
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1 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2012(Proveniente da Medida Provisória nº 562/2012) Comissão Mista da Medida Provisória nº 562, de 2012 (CN) |
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 562, de 2012). Parecer sob nº 5, de 2012, da Comissão Mista, Relator: Deputado Padre João (PT/MG) e Relator Revisor: Senador José Pimentel (PT/CE), favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012. (Lido no Senado Federal no dia 29.6.2012) (Sobrestando a pauta a partir de: 5.5.2012) Prazo final prorrogado: 1º.8.2012 Avulsos: |
Aprovado. A matéria vai à sanção. |
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2 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, DE 2009(nº 3754 de 2012, na Câmara dos Deputados) Senadora Lúcia Vânia |
Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, naquela Casa), da Senadora Lúcia Vânia, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares (estabelece no mínimo um Conselho Tutelar em cada Município e em cada Região Administrativa do DF). A matéria depende de pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Avulsos: |
Aprovado. A matéria vai à sanção. |
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9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2012(nº 576 de 2012, na Câmara dos Deputados) |
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2012 (nº 576/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Parecer favorável, sob nº 776, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Francisco Dornelles. Avulsos: |
Aprovado. A matéria vai à promulgação. |
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11 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65, DE 2011Senador Clésio Andrade e outros |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Clésio Andrade, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Parecer sob nº 395, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos vencidos dos Senadores José Pimentel, Marta Suplicy, Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. Avulsos: |
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. | ||
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12 REQUERIMENTO Nº 493, DE 2012Senador Eduardo Lopes |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 493, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 169, de 2008, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 494, de 2009; e 148, de 2011 (isenção de IPI em bens adquiridos para serviços de reciclagem). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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13 REQUERIMENTO Nº 494, DE 2012Senador Eduardo Lopes |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 494, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 494, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 148, de 2011 (utilização de aterros sanitários como fonte de energia elétrica). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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14 REQUERIMENTO Nº 502, DE 2012Senador Cyro Miranda |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 502, de 2012, do Senador Cyro Miranda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 148, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 494, de 2009 (descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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15 REQUERIMENTO Nº 523, DE 2012Senador Clésio Andrade |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 523, de 2012, do Senador Clésio Andrade, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. Avulsos: |
Aprovado. | ||
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16 REQUERIMENTO Nº 630, DE 2012Senador Humberto Costa |
Votação, em turno único, do Requerimento nº 630, de 2012, do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012, que submete o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentado em tempo oportuno e que deixou de ser votado na sessão do dia 3 de julho último (registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição). Avulsos: |
Aprovado. | ||
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EXTRAPAUTA
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1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 2011Senador Delcídio Do Amaral e outros |
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Delcídio do Amaral, que acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros, sob nºs: - 486, de 2012, 1º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011, nos termos do Requerimento nº 273, de 2012, de tramitação conjunta), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos contrários da Senadora Marta Suplicy e dos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira; - 817, de 2012, 2º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen), parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, apresentando texto consolidado da matéria. Avulsos: |
Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. Votações nominais: |
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2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 2011Senador Luiz Henrique e outros |
Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique, que altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico. Avulsos: |
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011. | ||
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3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113, DE 2011Senador Lobão Filho e outros |
Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, que altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Avulsos: |
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011. | ||
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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