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Ordem do Dia
Resultado de Sessões Plenárias

Resultado de Sessões Deliberativas

117a Sessão  (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 04/07/2012 (quarta-feira)
Proposição
Autor / Nº de origem
Ementa Resultado

ORDEM DO DIA

1

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2012

(Proveniente da Medida Provisória nº 562/2012)

Comissão Mista da Medida Provisória nº 562, de 2012 (CN)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 562, de 2012).

Parecer sob nº 5, de 2012, da Comissão Mista, Relator: Deputado Padre João (PT/MG) e Relator Revisor: Senador José Pimentel (PT/CE), favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2012. (Lido no Senado Federal no dia 29.6.2012) (Sobrestando a pauta a partir de: 5.5.2012) Prazo final prorrogado: 1º.8.2012

Textos:

Aprovado.
A matéria vai à sanção.

2

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, DE 2009

(nº 3754 de 2012, na Câmara dos Deputados)

Senadora Lúcia Vânia

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, naquela Casa), da Senadora Lúcia Vânia, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares (estabelece no mínimo um Conselho Tutelar em cada Município e em cada Região Administrativa do DF).

A matéria depende de pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos:

Aprovado.
A matéria vai à sanção.

9

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2012

(nº 576 de 2012, na Câmara dos Deputados)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2012 (nº 576/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Parecer favorável, sob nº 776, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Francisco Dornelles.

Textos:

Aprovado.
A matéria vai à promulgação.

11

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65, DE 2011

Senador Clésio Andrade e outros

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Clésio Andrade, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Parecer sob nº 395, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos vencidos dos Senadores José Pimentel, Marta Suplicy, Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues.

Textos:

Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

12

REQUERIMENTO Nº 493, DE 2012

Senador Eduardo Lopes

Votação, em turno único, do Requerimento nº 493, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 169, de 2008, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 494, de 2009; e 148, de 2011 (isenção de IPI em bens adquiridos para serviços de reciclagem).

Aprovado.

13

REQUERIMENTO Nº 494, DE 2012

Senador Eduardo Lopes

Votação, em turno único, do Requerimento nº 494, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 494, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 148, de 2011 (utilização de aterros sanitários como fonte de energia elétrica).

Aprovado.

14

REQUERIMENTO Nº 502, DE 2012

Senador Cyro Miranda

Votação, em turno único, do Requerimento nº 502, de 2012, do Senador Cyro Miranda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da do Senado nº 148, de 2011, dos Projetos de Lei do Senado nºs 718, de 2007; 169, de 2008; e 494, de 2009 (descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário).

Aprovado.

15

REQUERIMENTO Nº 523, DE 2012

Senador Clésio Andrade

Votação, em turno único, do Requerimento nº 523, de 2012, do Senador Clésio Andrade, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos:

Aprovado.

16

REQUERIMENTO Nº 630, DE 2012

Senador Humberto Costa

Votação, em turno único, do Requerimento nº 630, de 2012, do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012, que submete o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentado em tempo oportuno e que deixou de ser votado na sessão do dia 3 de julho último (registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição).

Textos:

Aprovado.

EXTRAPAUTA

1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 2011

Senador Delcídio Do Amaral e outros

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Delcídio do Amaral, que acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros, sob nºs: - 486, de 2012, 1º Pronunciamento: (sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011, nos termos do Requerimento nº 273, de 2012, de tramitação conjunta), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos contrários da Senadora Marta Suplicy e dos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira; - 817, de 2012, 2º Pronunciamento: (sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen), parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, apresentando texto consolidado da matéria.

Textos:

Aprovado calendário especial de tramitação da matéria.
Aprovada a Proposta em primeiro turno:
Sim: 60;
Não: 00;
Abst.: 00;
Total: 60.

Votações nominais:

2

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 2011

Senador Luiz Henrique e outros

Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique, que altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.

Textos:

Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.

3

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113, DE 2011

Senador Lobão Filho e outros

Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, que altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Textos:

Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.

 

FONTE: