Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda À Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00045/2023
• Parecer - P.S nº 00008/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 81, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Parecer favorável nº 19, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos) (Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00081/2024
• Parecer - P.S nº 00019/2024