Senado Federal

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O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, quero, no dia de hoje, homenagear os servidores públicos deste Brasil. Ontem, dia 28 de outubro, foi o dia nacional dedicado ao servidor público. E servidor público pode parecer um termo muito distante da compreensão do povo em geral.
Na verdade, servidor público é todo aquele funcionário público – para ser mais compreensível – que atua, nas diversas áreas, e para servir ao público, para servir, portanto, às pessoas que precisam de qualquer tipo de serviço importante e urgente, como a saúde, a educação, a segurança, mas também em todos os outros setores. E o servidor público, durante muito tempo, foi tido como uma espécie de elite: a pessoa tinha até como objetivo de vida fazer um concurso que, na verdade, passou a ser exigido, de fato mesmo e de direito, a partir da Constituição de 1988 – de cuja elaboração tive a honra de participar como Constituinte –, porque, antes, vários mecanismos existiam, para o ingresso no serviço público. E a própria Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores públicos que contassem 5 anos já de efetivo exercício, portanto, sem terem feito concurso, passariam a ser efetivados. Portanto, muita gente foi efetivada através deste dispositivo constitucional.
E eu quero, portanto, ao cumprimentar os servidores públicos de todo o Brasil, especialmente os daqui do Senado – uma Casa que tem servidores da alta qualificação e dedicação –, quero me dirigir de maneira muito especial ao meu Estado de Roraima. Eu que sou um servidor público desde o ex-Território de Roraima, quando ocupava a função de estatístico. Fiz o curso de Medicina trabalhando como estatístico, como funcionário na representação do, então, Território Federal de Roraima, em Belém; depois, formado em Medicina, voltei para o meu Território, naquela época em Roraima, e aí passei a trabalhar como médico, mas mantendo a função de estatístico, apenas fazendo um ajuste jurídico para poder trabalhar como médico e ter uma complementação do salário de estatístico.
Depois, fiz concurso para que, de fato, passasse para a carreira de médico; fui, então, para o quadro de médicos do, então, Território Federal de Roraima; depois fui Deputado Federal e quando – quer dizer – como Deputado Federal, também, um servidor público, e depois me aposentei da função de médico e fiquei como parlamentar. Posteriormente, fiz um concurso para a carreira de professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Roraima, onde sou professor, portanto, concursado da cadeira de Anatomia. Então, toda a minha vida foi como funcionário público.
Hoje, como Senador, no segundo mandato, portanto, como servidor público, embora em uma função eletiva. Aqui não existe senador vitalício ou senador com estabilidade, porque a cada período temos que nos submeter ao crivo do povo.
Mas o importante para mim é analisar hoje a situação em que vivem os funcionários públicos do meu Estado.
Nós temos duas categorias de funcionários, pelo menos, para dizer assim: uma, do Estado de Roraima; e uma outra, à disposição do Estado de Roraima, que eram os funcionários públicos do ex-Território Federal de Roraima, portanto, funcionários federais que passaram a compor um quadro dito em extinção, porque, com a Constituição de 88, Roraima foi transformada de Território em Estado. Aliás, eu tive a felicidade de, junto com os parlamentares de Roraima e do Amapá, lutar para ver essa realidade. Mas ficou aí uma lacuna, uma coisa mal resolvida, porque, lamentavelmente, o Governo Federal, desde então, até aqui, tem procurado retardar o máximo a questão da resolutividade da situação dos funcionários federais dos ex-Territórios, tanto os civis quanto os militares. Quer dizer, a Polícia Militar tem ainda em seus quadros policiais que eram do ex-Território, que recebem os seus salários do Governo Federal. E o quadro que é dito em extinção, na verdade, é tratado como se extinto já fora. E pior: parece que, na verdade, em extinção estão a realidade, a vida desses funcionários, porque eles não estão tendo progressão funcional, não estão tendo reajuste adequado de salários, e a gente vem lutando desde então.
E o certo é que, vai e vem, vai e vem, várias propostas estão aí. Na Câmara, inclusive, a mais recente é a PEC 111, de uma Deputada, que tem conseguido fazer com que haja um avanço nessa questão. Mas, infelizmente, realmente tem sido um doloroso parto com relação a esses funcionários.
E quanto àqueles funcionários que ainda não tinham 5 anos no período entre 88, que foi a promulgação da Constituição, e a instalação de direito do Estado, com a eleição do primeiro Governador, que tomou posse no dia primeiro de janeiro? Existiam funcionários que, ao ser promulgada a Constituição, não tinham ainda 5 anos, mas, até a promulgação da Constituição do Estado, completaram esses 5 anos. Eles não foram amparados nem pela Constituição Federal, nem pela Constituição Estadual. Eu apresentei uma emenda constitucional para atender a esses, por uma questão de similitude, de semelhança com os do ex-Territórios. Até aqui, também não conseguimos lograr êxito.
O que é certo é que, além dessa insegurança jurídica, os maus-tratos aos funcionários têm sido uma constante.
Hoje li no jornal Folha de Boa Vista, do meu Estado, a declaração do presidente do Sindicato dos Servidores do ex-Território, Sr. Hamilton Cavalcante, como a do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Roraima, Sr. Gilberto Rosas. Todos eles dizem uma coisa que o Brasil todo repete: o que há a comemorar? Não há nada, em tese, a comemorar, a não ser o heroísmo desses servidores, que, mesmo assim, com todas as injustiças, vêm dando conta do recado no que tange ao seu trabalho.
No atual governo de Roraima, todas as categorias funcionais já fizeram greve: a saúde, a educação...
Aqui tenho várias matérias de jornais do meu Estado e de outros lugares que mostram que ato público unificado de servidores da saúde, da segurança e da educação acontece em frente à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Está bastante ilustrado com matéria longa, em que mostra o descaso do atual governo com os funcionários públicos. O pior é a manipulação que acontece. O meu Estado, que veio da mudança da figura de território federal, onde de fato existia uma espécie de ilegitimidade do governador porque ele era nomeado. Era uma espécie de ditador, porque não havia assembléia legislativa, não havia tribunal de contas, não havia tribunal de justiça. Daí a nossa luta para transformá-lo em Estado. Hoje temos tribunal de contas, tribunal de justiça, ministério público, assembléia legislativa e, no entanto, a realidade dos funcionários do Estado é, realmente, lamentável. O pior: esses funcionários, tantos os efetivos quantos os comissionados, são usados como massa de manobra para questão eleitoral do governador, que assumiu em 2007, pressionando, coagindo, ameaçando. De fato, os funcionários públicos do meu Estado têm, como se diz no popular, sofrido todo tipo de coação, comendo o pão que o diabo amassou.
Então, na verdade, é preciso levar a sério. E aqui faço sempre um apelo ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembleia Legislativa, órgãos que não existiam no Território, para que, de fato, se debrucem sobre essa questão, sobre a valorização do profissional servidor público, essa pessoa que, repito, mesmo com todas as limitações, tem procurado servir ao povo da melhor maneira possível, mesmo não tendo ele a assistência que deveria ter na questão da sua saúde, da educação, do transporte e das vantagens que deveria receber... E digo mais: quem é servidor público num Estado como o nosso, lá no extremo-norte do Caburaí, quem é funcionário público no Estado do Amapá, no Estado do Acre ou no Estado de Rondônia, enfim, na Amazônia brasileira, especialmente, Senadora Ana Amélia, na faixa de fronteira, é, realmente, um servidor que deveria ter uma gratificação especial por estar nesses lugares.
É muito bom ser funcionário público. Por exemplo: um professor universitário lá em Roraima ganha a mesma coisa que um professor universitário ganha no Rio de Janeiro, sem os atrativos e sem as comodidades de um e de outro. Estou citando o Rio de Janeiro, mas posso citar São Paulo ou outros Estados do Sul e do Sudeste.
Quero aqui dizer, como autor da Lei que criou a Universidade Federal de Roraima e também criou a Escola Técnica, hoje Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, que, na verdade, o Ifet, hoje, em Roraima é outro ponto de referência, tendo, inclusive, já curso superior.
Então, é importante que nós pensemos este Brasil de forma melhor, principalmente no que tange aos governos. Quando se fala aqui em Estado, muitas vezes não se é compreendido adequadamente. Tanto o Governo Federal quanto os estaduais e os municipais deveriam se dedicar mais, tanto o prefeito, quanto o governador e o presidente da República. Como fazer um melhor serviço de saúde, um melhor serviço na educação, nos transportes, se eu não tiver o servidor público motivado, bem atendido, sentindo-se seguro no seu lar, com a sua família, como é que ele pode, de fato, servir às pessoas porque sente a vontade de fazer?
Muitas vezes, o servidor público, em função do que ele ganha – e aqui, por paradoxal que pareça, o servidor público como professor é mal pago, é mal assistido, não tem um programa de reciclagem adequado, não tem, enfim, outros estímulos para que se sinta tranquilo e feliz ao educar. E qual é o outro profissional que existe se não existir o professor?
Eu até, esses dias, olhando no Facebook, vi uma imagem, Senador Paim, que me tocou muito. Diz que, no Japão, o único profissional que não precisa se curvar na frente do imperador é o professor, porque sem o professor não haveria imperador. Então, é verdade. Eu sou médico. Seria médico se não tivesse tido professores lá no ensino fundamental, médio e na faculdade? Não seria. E ninguém, em nenhuma outra área da atividade humana, poderia ser um bom engenheiro, um bom economista, enfim, se não tivesse tido professores bons.
Então, eu acho que, se estou falando, hoje aqui, em homenagem aos servidores públicos, é uma homenagem ao heroísmo, ao sacrifício com que esses servidores públicos das diversas categorias exercem o seu trabalho.
E aí há também uma confusão na cabeça das pessoas. Por que, por exemplo, que o funcionário do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo ganha mais do que um servidor do Poder Executivo, em certos lugares? Porque é preciso entender que a definição, mantidos os limites dos salários desses profissionais, é estabelecida por cada poder, desde que cumprido o teto. Então, quem mais, realmente, paga mal é o Poder Executivo, onde estão – e, por exemplo, se estiver incluído o Governo Federal, governos estaduais e governos municipais –, é lá onde está a maioria dos funcionários, inclusive os professores, inclusive os médicos, inclusive os policiais.
Portanto, é preciso que, primeiro, haja uma revisão na enormidade de funcionários com cargos comissionados; segundo, que também analisemos bem a questão dos serviços terceirizados; e que procuremos valorizar mais ainda a carreira, de fato, do servidor público, aquela pessoa que abraça uma função pública, porque quer ser útil.
Agora, é evidente que, quando uma pessoa passa num concurso, ela não fez um concurso para ser um santo, uma pessoa sacrossanta. Não. Ela fez um concurso para trabalhar, fez um concurso para sustentar sua família, fez um concurso para, realmente, poder viver melhor e poder, ao mesmo tempo, servir à população.
Nesse sentido, eu quero encerrar as minhas palavras aqui, Senadora Ana Amélia, homenageando os servidores públicos do Brasil todo; com muito carinho, os do Senado, onde trabalhamos; em especial, os do meu Estado de Roraima, tanto os estaduais como os federais e os municipais de lá.
Quero pedir a transcrição, Senadora Ana Amélia, das matérias que aqui mencionei, bem como de uma nota informativa da Consultoria Legislativa do Senado, que faz uma análise sobre a situação funcional dos servidores dos ex-Territórios Federais.
É muito importante que a população entenda que o Parlamentar, isto é, aquele que fala, aquele que parla, para dizer o termo em italiano, pode aqui sugerir, apresentar leis, discutir, debater, denunciar, mas, na verdade, a execução dessas questão é de competência do Poder Executivo. Nós não podemos sequer criar despesas. Portanto, a cobrança tem de ser dirigida à Presidência da República, no caso dos funcionários federais; aos governadores, no caso dos servidores estaduais; e aos prefeitos, no caso dos servidores municipais. Mas nós temos muita honra aqui, como representante do povo, como representante dos nossos Estados, de cobrar, de fiscalizar e de exigir o cumprimento de obrigações que o Executivo tem para com seus servidores, assim como tem o Legislativo para com seus servidores.
Abraço aos servidores públicos de todo o Brasil e do meu Estado de Roraima, em particular.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:
Fato Real: “Dia do servidor público – o que comemorar em Roraima?”
Folha Web: “Dia do servidor público passa em branco”
Portal Amazônia – Atualidades: “Servidores públicos em Roraima fazem manifestação por melhorias de trabalho”
Blog do Sindsep-RR: “PEC 111 vai beneficiar 10 mil servidores em Roraima”
Folha Web: “PEC 111 dá mais um passo na Câmara”
Nota Informativa nº 1.879, de 2010.