Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 2017, e dá outras providências.

Parecer nº 54 de 2024, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 3, de redação, com a Emenda nº 4, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. (Aprovado o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, I, combinado com o art. 338, I, do RISF) (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00085/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00085/2024

Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, que altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Pareceres favoráveis: - nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves; - nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - nº 56, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Janaína Farias, pela rejeição da Emenda nº 2. (Aprovados os Requerimentos nºs 30, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e 169, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02737/2019
• Parecer - P.S nº 00002/2024
• Parecer - P.S nº 00035/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 02737/2019

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2023)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Pareceres nºs: - 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03071/2019
• Parecer - P.S nº 00056/2019
• Parecer - P.S nº 00004/2023
• Recurso - R.S nº 00002/2023

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 1, de 2020)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.617, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

Parecer favorável nº 20, de 2019, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03617/2019
• Parecer - P.S nº 00020/2019

Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

Pareceres nºs: - 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo); e - 30, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) com as Subemendas nºs 1 e 2, que apresenta. (Aprovado o Requerimento nº 9, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04129/2021
• Parecer - P.S nº 00004/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 187, de 2024, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (SEMESP).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00187/2024