Atividade Legislativa

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2023
• Parecer - P.S nº 00012/2024

Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, dos Deputados José Guimarães e Odair Cunha, que altera a Lei nº 14.148, de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

Pendente de parecer. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01026/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2024, da Presidência da República, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 4, na forma das Emendas nºs 6 a 8, de redação, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5. (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00002/2024
• Parecer - P.S nº 00027/2024

Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996 de 2015, na Casa de origem), do Deputado Roman, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17, e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04015/2023
• Parecer - P.S nº 00019/2024