Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 2017, e dá outras providências.

Parecer nº 54, de 2024, de Plenário, Relator: Paulo Paim, favorável ao projeto, e à Emenda nº 3, de redação, com a Emenda nº 4, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00085/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00085/2024

Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, do Deputado André Ferreira, que altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Pareceres favoráveis: - nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves; e - nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02737/2019
• Parecer - P.S nº 00002/2024
• Parecer - P.S nº 00035/2024

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2023)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Pareceres nºs: - 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03071/2019
• Parecer - P.S nº 00056/2019
• Parecer - P.S nº 00004/2023
• Recurso - R.S nº 00002/2023

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 1, de 2020)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.617, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

Parecer favorável nº 20, de 2019, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03617/2019
• Parecer - P.S nº 00020/2019