Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2023
• Parecer - P.S nº 00012/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2022, do Senador Esperidião Amin e outro Senadores, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: - nº 21, de 2023, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e - nº 25, de 2024, Relatora: Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 (Substitutivo) e nº 2, na forma da Subemenda.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00035/2022
• Parecer - P.S nº 00021/2023
• Parecer - P.S nº 00025/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 255, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00255/2024

Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015), da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil

Pareceres nºs: - 13, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável, com ressalvas, na forma do texto consolidado que apresenta; -32, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas do Relator nos termos do parecer. (tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 06007/2023
• Parecer - P.S nº 00013/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 243, de 2024, do Senador Eduardo Braga, que solicita a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 5.187/2019, que altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00243/2024