Atividade Legislativa

Deputado Osmar Terra

(Discussão, em turno único)

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Pendente de parecer de plenário. Relator: Senador Paulo Paim. (Pendente de requerimento de urgência para a matéria)

Senador Rodrigo Pacheco

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); e dá outras providências.

(Pendente de deliberação o Requerimento no 255, de 2024, de urgência para a matéria)

Deputado Roman

(Discussão, em turno único)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 2012, e 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17, e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Comissão Diretora do Senado Federal

(Discussão, em turno único)

Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.